A decisão de admitir a inclusão de novos documentos nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) referentes à eleição presidencial de 2022 dá ao Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de ampliar bastante o retrato sobre o qual serão apurados casos de abuso de poder. E essa posição, i… Source: Conjur
“Serpes nisi comederit non fit draco, a serpente que não devora a serpente não se faz dragão; a força que não vence a força não se faz direito; o direito é a força que matou a própria força…” Tobias Barreto, in: Estudos de Direito, 1878 Dois temas aqui são delineados e analisados juridicame… Source: Conjur
O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quinta-feira (16/2) pela declaração de inconstitucionalidade do prazo de 90 dias para o governo do Amapá regulamentar a norma que i… Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a r… Source: Conjur
A Portaria ME 11.266/2022, ao excluir dezenas de Cnaes enquadrados no Perse e, por consequência, afastar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados de tais atividades econômicas, indevidamente revogou o benefício fiscal concedido por prazo determinado no artigo… Source: Conjur
Contrato administrativo que prevê a construção de estação de metrô não é deturpado pela inclusão de serviços para expandir esse ponto e fazê-lo servir como terminal de ligação entre diferentes linhas. E não é necessário fazer nova licitação para adicionar tais tarefas ao acordo. Sérgio Cabra… Source: Conjur
O escritório Bichara Advogados anunciou a chegada de Marcos Tiraboschi como sócio conselheiro para liderar a área Imobiliária. Marcos Tiraboschi é o novo líder da área imobiliária do Bichara Advogados Reprodução Tiraboschi tem mais de 15 anos de experiência em assuntos imobiliários e n… Source: Conjur
A desembargadora Silvia Rocha foi eleita nesta quinta-feira (16/2), com 162 votos, para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pleito ocorreu em ambiente virtual, das 0h às 16h, e o resultado foi anunciado logo em seguida, no Palácio da Justiça. TJ-SPDesembargadora… Source: Conjur
No dia 6 de janeiro de 2023 foi o aniversario de 40 anos da aprovação da Lei Municipal nº 3.532/1983, de Belo Horizonte, que tem um papel fundamental na história das leis e políticas urbanas, habitacionais e fundiárias do Brasil: foi essa lei que, pela primeira vez, criou um instituto jurídico-ur… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio. rawpixel/Freepik3ª Turma do STJ reconhece má-fé de… Source: Conjur