Este artigo não é “AI free”. Partes (pequenas) dele foram escritas diretamente pelo objeto de estudo: ChatGPT. E esse é um alerta intencionalmente colocado no início do texto para suscitar o interesse no debate do tema, pois é possível imaginar que, em futuro muito próximo, será impossível distin… Source: Conjur
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência não é atribuição exclusiva da polícia judiciária. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao validar o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que permite à Polícia Rodoviária Federal lavrar o TCO. DivulgaçãoSupremo valida lavratura de termo… Source: Conjur
Os Tribunais de Justiça brasileiros fizeram mais de 2,6 mil julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, mutirão realizado em novembro de 2022, que marcou a retomada da mobilização do Poder Judiciário para julgamento de crimes contra a vida após dois anos de paralisação devido à crise da Covid-19… Source: Conjur
A regra de duração de inquérito policial é de 30 dias nos casos em que o investigado estiver solto. Nos casos de difícil apuração, o prazo pode ser aumentado quando a autoridade policial requerer ao juiz a devolução para novas diligências. A duração da investigação, entretanto, deve ter duração r… Source: Conjur
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Dívida refere-se a imóvel cedido em Brasília em v……
Como sabido, dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis (definido no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), devendo serem tratados com base no que dispõe ao artigo 11 da referida lei. As bases poderão ser definidas com a avaliação de cada caso. Ao pensar em… Source: Conjur
No caso de fortes chuvas, não há força maior ou caso fortuito, porque nada há de imprevisível. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Itapevi a indenizar um morador que contraiu leptospirose após uma en… Source: Conjur
Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza duas cartilhas com orientações simplificadas que cons… Source: Conjur
O Knesset, Parlamento de Israel, votou nesta segunda-feira feira (20/2) para avançar com uma controversa reforma do sistema judicial, que permite ao Legislativo anular decisões da Suprema Corte e controlar a nomeações de juízes. Milhares saem às ruas das principais cidades israelenses em pro… Source: Conjur
As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e determinou que o relator de uma apelaç… Source: Conjur