A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”. FreepikCemitérios prestam serviço de conservação de restos mortais, segundo o Supremo O entendimento é do Supr… Source: Conjur
As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao conceder liminar para determinar que uma sanção aplicada pela CPTM a uma prestadora de serviços, de não poder … Source: Conjur
Tempos de guerra ou de grandes calamidades possuem dois lados: o negativo, ou seja: mortes, destruições. Mas há o “positivo”. E qual seria? O desenvolvimento célere de tecnologias científicas que possam servir a humanidade, como o exemplo das vacinas de combate à Covid-19. Direito é ciência. … Source: Conjur
A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. Companhia Saneamento de Goiás terá que ind… Source: Conjur
A garantia do promotor natural tem natureza constitucional, cujo objetivo é duplo: garantir ao membro ministerial o exercício pleno e independente de seu ofício, e à coletividade o prévio conhecimento do promotor que atuará na causa, segundo critérios abstratos e predeterminados pela lei. Ra… Source: Conjur
O Uruguai derrubou, há mais de uma década, a legislação que concedia anistia aos envolvidos com a repressão, tortura, morte e outros crimes perpetrados durante a ditadura no país — a Lei 15.848, que foi considerada inconstitucional. Desde então, o sistema de Justiça do Uruguai ganhou um órgão … Source: Conjur
No último dia 6, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, não sendo admissível, desse modo, ANPP em caso de injúria racial, sob o argumento de que os artigos 4º e 5º da Constituição, b……
Por entender que o Meta agiu de forma genérica violou o direito de um artista plástico ao bloquear suas páginas Facebook e no Instagram sem justificativa, o juiz Darlan Élis de Borba e Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, condenou a empresa a restabelecer as páginas do profissiona… Source: Conjur
Venho escrevendo sobre o ChatGPT (ler aqui e aqui). Hoje faço um acepipe da coluna que sai na quinta-feira. É que as notícias abundam. O portal Terra noticia que o ChatGPT, sistema de inteligência artificial (IA) da OpenAI, capaz de criar textos, já provou ser um bom aluno: a ferramenta “fo… Source: Conjur
O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a Resolução CJF 818/2023, que altera as Resoluções CJF 3 e 4, de 2008, com o objetivo de modificar a forma de cálculo de pagamentos proporcionais de parcelas expressas em valor base mensal, para fins de uso no Sistema Eletrôni… Source: Conjur