O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal) é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B). Se mais de uma delas ocorrer no mesmo contexto, ainda assim configura-se um único crime. Racool_stu… Source: Conjur
Mesmo que incidam duas agravantes no roubo, o acréscimo não deve ultrapassar o mínimo de 1/3, salvo se ocorrer circunstâncias especiais, que digam respeito às próprias majorantes. O que se deve levar em consideração não é a quantidade das agravantes, mas as suas qualidades. Fifaliana Joy/Pix… Source: Conjur
Não cabe ao Judiciário intervir no mérito de atos administrativos apenas para julgar alegações de caráter técnico sem a devida comprovação. Esse é um dos fundamentos das contrarrazões apresentas pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) na 6… Source: Conjur
Após o julgamento com repercussão geral do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, começam a vir à lume os primeiros acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, tratando de questões relacionadas à sobreposição do que é negociado em acordos… Source: Conjur
É ilícita a busca pessoal e domiciliar sem a necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do artigo 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcio… Source: Conjur
Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba (SP), condenou a distribuidora de gás Consigaz pelo corte indevido no fornecimento de gás de um casal, além de declarar a inexigibilidade da taxa de religação… Source: Conjur
Se uma prova foi requisitada pelo juízo de primeiro grau, mas não foi examinada porque só ficou pronta na fase recursal, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à origem para não haver supressão de instância. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gera… Source: Conjur
No julgamento do HC 188.533/MS, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutia se a hediondez por equiparação do tráfico de entorpecentes abrangia, também, a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. O saudoso ministro Teori Zavascki, em seu voto, lavrou pert… Source: Conjur
A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Barroso foi acomp… Source: Conjur
Nos Estados Unidos, há 94 tribunais federais de primeira instância. Quatro deles, com 71 juízes, estão no Texas, com sedes nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste do estado. E no Texas estão dois tribunais de preferência dos conservadores-republicanos para mover ações politicamente motivadas, com c… Source: Conjur