O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a Lei 21.784/2023, que vetava visitas íntimas nos presídios goianos. A decisão, em caráter liminar, foi tomada nesta quarta-feira (22/2). Lei que proibia visita íntima em presídios de Goiás foi suspensa pelo TJ-GO … Source: Conjur
No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar nº 194/2022 à tributação da energia elétrica, oportunidade em que foi demonstrado que a novel legislação não inovou em relação ao que já vinha sendo defendido há anos pelos contribuintes. … Source: Conjur
Em razão das chuvas intensas que causaram destruição em municípios do litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça paulista decidiu suspender, de 22 a 24 de fevereiro, os prazos processuais nas comarcas de Bertioga, Guarujá, Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba e São Sebastião. Rovena Rosa/… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Seccionais da OAB, como a de SP, cobram anuidade das sociedades de advogadosReprodução O co… Source: Conjur
No Brasil, até a década de 1980, vigorava o modelo de desenvolvimento econômico que privilegiava a atuação direta do Estado no setor produtivo. No entanto, referido modelo entrou em decadência com o agravamento da crise fiscal do Estado, ocasionando inúmeras consequências negativas, dentre ela… Source: Conjur
O Digital Services Act (DSA) inova em diversos aspectos o sistema de regulação das plataformas privadas ao buscar, essencialmente, a criação de um ambiente digital seguro, em que direitos fundamentais dos usuários são respeitados. Para isso, novas posturas são exigidas das plataformas digitais, e… Source: Conjur
Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do devedor, uma vez que tal exigência somente se aplica às cessões de crédito. rawpixel.com/freepixTítulo transferido por endosso não exige notificação pré… Source: Conjur
O termo “sustentabilidade” pode ser definido como o equilíbrio entre desenvolvimento, proteção ambiental e melhoria da qualidade de vida das pessoas, de modo que as necessidades presentes sejam atendidas sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades. E… Source: Conjur
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser aplicadas aos casos em que há a renovação de contratos de estudantes inscritos antes da alteração. O entendimento é do Supremo Tri… Source: Conjur
O RE 966.177/RS põe à mesa do Supremo Tribunal Federal questão eminentemente político-constitucional relativa à atipicidade material da exploração ou do estabelecimento de jogos de azar, conduta tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP). O Plenário da Suprema Corte julgará e… Source: Conjur