O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 881 e 885, oportunidade em que fixou a tese de que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado … Source: Conjur
A suspensão dos direitos políticos é um efeito automático do decreto penal condenatório, independentemente da espécie do crime e da natureza da pena imposta. Uma vez condenada, a pessoa fica automaticamente inelegível enquanto durarem os efeitos da condenação. Vereador estava inelegível por … Source: Conjur
Acaba de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 732/2020, que pretende instituir o “Programa de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. O Parecer da CCJR foi publicado em 14 de fevereiro… Source: Conjur
Negar a produção de prova oral é cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a anulação de sentença e reabertura da instrução no processo em que um ex-funcionário de um hospital pedia adicional de insalubridade. Juízo da 8ª Turma do TRT-1 anulou … Source: Conjur
O processo é um instrumento para a concretização de um direito, por meio do qual são anexadas provas, declarações, perícias e as partes têm a oportunidade de se manifestar a respeito das alegações da parte adversa. No âmbito administrativo, as apurações que a Administração Pública faz das conduta… Source: Conjur
Lembro que, da última primeira vez que assisti ao documentário Bowling for Columbine (Tiros em Columbine), de Michael Moore, ainda estava no início da faculdade de Direito e, singelamente, era bem menos sóbria e cuidadosa sobre minhas reflexões do que sou hoje. Massacre escolar em Columbine… Source: Conjur
Não há desvio de finalidade na compra e fornecimento de chips de acesso a internet a estudantes da rede pública de ensino durante período eleitoral, ordenada por prefeito candidato à reeleição, pois a medida foi destinada a possibilitar o ensino na modalidade à distância durante a epidemia da Cov… Source: Conjur
A imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo, em comissão e, até mesmo, para funções de confiança, não constitui ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo. ReproduçãoTJ-SP valida leis que proíbem nomeação de condenados por crimes … Source: Conjur
Como as versões dos colaboradores não foram confirmadas por outros elementos, a Polícia Federal concluiu, nesta quarta-feira (22/2), que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) não recebeu propina relativa a contratos da Transpetro, empresa de transporte e logística de combustíveis subsidiária da Petr… Source: Conjur
A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o t… Source: Conjur