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Arquivo Mensal: fevereiro 2023

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  2. 2023
  3. fevereiro

TJ-SP manda governo e prefeitura acolherem jovem com deficiência

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Cabe ao poder público promover o direito à moradia digna das pessoas com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município e o estado de São Paulo acolham em residência especializada um jovem com desenvolvimento intel… Source: Conjur

Antonella Galindo é a primeira mulher trans na direção da FDR

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

A Faculdade de Direito do Recife elegeu no último dia 13 os professores Torquato Castro Jr. e Antonella Galindo para os cargos de diretor e vice-diretora da instituição.  Antonella Galindo e Torquato Castro Jr. foram eleitos com 583 votos Reprodução/Facebook A chapa vencedora recebeu 5… Source: Conjur

Pedro de Marco: Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

O pacote de alterações que circunscrevem a transação tributária criado pelo novo governo, que tem por base a MP nº 1.160/23 e o Decreto nº 11.379/2023, certamente empenhou forte influência para a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/23. O chamado Programa de Redução de Litigiosidade… Source: Conjur

Empresas traçam estratégias para questionar acordos de leniência

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Empresas estão traçando estratégias para questionar os acordos de leniência firmados na esteira da finada “lava jato”, tendo como objetivo não só rever prazos e meios de pagamento, mas também o tamanho das dívidas. A argumentação é jurídica e econômica: segundo as companhias, os métodos de cálcul… Source: Conjur

Acordo no STJ encerra ação de indenização após quase 16 anos

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, homologou no início deste mês um acordo em um processo de indenização que tramitava havia quase 16 anos. Família de vítima e empresas rés chegaram a acordo sobre indenização por acidente fatal123RF A ação foi ajuizada em setembro … Source: Conjur

Marcelo Coimbra: Em busca de uma nova governança tributária

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de desempate pertença novamente ao representante do Fisco, reintroduzindo o conceito… Source: Conjur

Lei que proíbe multa por perda de tíquete de estacionamento é ilegal

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido po… Source: Conjur

Autoridades podem pedir dados a provedores no exterior, diz STF

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame… Source: Conjur

Peressin e Gomes: Desconsideração da PJ no processo trabalhista

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Em meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O intuito desse projeto é disciplinar o procedimento judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituindo critérios es… Source: Conjur

TJ-MG autoriza que união estável seja reconhecida em inventário

Sem categoriaPor marceloadv23/02/2023Deixe um comentário

Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas as matérias d… Source: Conjur

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