De acordo com o parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, na estipulação de contratos em favor de terceiros, tanto o estipulante quanto os beneficiários podem exigir do prestador de serviço o cumprimento da obrigação. Seguradora negou pagamento de seguro de vida a família de falecido … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modernizará em breve o seu sistema de julgamento virtual, permitindo às partes acompanhar o julgamento em tempo real [1]. Com a medida, os advogados poderão consultar os votos dos ministros assim que lançados no sistema e não somente ao final da sessão, como a… Source: Conjur
Réu tem direito a ter acesso a acordo de delação premiada que o incrimine, desde que não haja diligência em andamento relacionada à colaboração. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender ação penal contra o operador Ary Ferreira da… Source: Conjur
Tema espinhoso tem sido a possibilidade de prorrogação dos prazos dos contratos de programa atualmente vigentes, firmados pelas companhias estaduais de saneamento básico com municípios em que atuam, para fins de reequilíbrio contratual. Após a aprovação do novo marco legal do saneamento, foi v… Source: Conjur
A modernidade aperfeiçoou o sistema político com técnicas de governança, cuja adoção não são de competência privativa do Executivo. TSTTJ-SP valida lei que cria índice de desempenho da gestão municipal O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma… Source: Conjur
O vale-transporte deve ser fornecido independentemente da natureza intermunicipal ou interestadual do transporte coletivo e da distância entre a residência e o local de trabalho. Fundação suspendeu benefício a usuários de ônibus turísticos com poltronas reclináveisFreepik Com esse enten… Source: Conjur
No início dos anos 2000, o Brasil experienciou mudanças paradigmáticas na abordagem normativa da saúde mental enquanto política pública e direito humano fundamental. Em 2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica assegurou a proteção, os direitos e o tratamento mais humanizado de pessoas em sofrimento me… Source: Conjur
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente um pedido feito por uma mulher para embargar uma dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de um suposto contrato de empréstimo simulado. Dollar Photo ClubJuiz aplica protocolo do CNJ e reconhece violência … Source: Conjur
A opção da arbitragem para resolução de conflitos envolvendo contratos de franquia ganha destaque a cada ano no Brasil. Essa iniciativa ajuda a evitar que as disputas acabem sendo levadas ao Judiciário, o que pode resultar em demora para se ter uma decisão sobre o caso. Porém, o Superior Tribunal… Source: Conjur
Nos últimos meses, quase que diariamente, temos acompanhado notícias de dispensas coletivas por grandes multinacionais do setor de tecnologia. Big techs globais — como Google, Twitter, Meta, Amazon etc — têm anunciado desligamentos sucessivos de importante percentual de sua força de trabalho. E o… Source: Conjur