O serviço público de prevenção e combate a incêndios deve ser remunerado por imposto, e não taxa. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo governo estadual. TJ-RJ di… Source: Conjur
A disseminação de fake news é um grave problema nas democracias contemporâneas, ensejando dúvidas sobre como o Estado deve combatê-las. A postura do governo anterior, ao editar Medida Provisória nº 1.068/21 que não incluía a desinformação na listagem de conteúdos publicados na internet que poderi… Source: Conjur
A liberdade do réu é regra no sistema processual brasileiro e, por isso, a prisão preventiva só pode ser decretada nos casos em que ela for fundamental para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal ou nos casos de crime inafiançável…. Source: Conjur
Como o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja função é proteger nosso regramento constitucional, pode contrapor suas decisões à lógica de um sistema tributário cujos princípios, regras, limitações ao poder de tributar estão todos de forma expressa e detalhada no corpo da Constituição? Por paradoxal… Source: Conjur
A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitor… Source: Conjur
Quando se trata de defesa nacional no Brasil, um tema muito específico é o das contratações internacionais complexas. Inicialmente, a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apenas define em seu artigo 6º, inciso XXXV, de forma limitada, o que considera licita… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, relembrou neste 24 de fevereiro o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Ela destacou também uma marca atual que não pode ser comemorada: os insatisfatórios índices de presença das mulheres nos espaços de poder. Rosinei Cou… Source: Conjur
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça homologou a desistência de um mandado de segurança formalizado pela parte impetrante, mesmo após a prolação de sentença e acórdão de mérito pelas instâncias de origem [1]. No caso concreto, o ministro Relator Benedito Gonçalves considerou q… Source: Conjur
O aumento de pedidos de recuperação judicial de empresas no início de 2023 trouxe à tona uma preocupação recorrente, sobretudo, entre credores que subitamente deixaram de receber: a desconsideração da personalidade jurídica — quando os executivos, sócios ou administradores passam a responder, com… Source: Conjur
Choveu intensamente no município de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, Brasil, no último fim de semana.. As encostas deslisaram, arrastando pessoas e casas que estavam ali construídas, com dezenas de mortes e muitas pessoas desaparecidas. Necessário que se aborde esse tristíssimo acont… Source: Conjur