Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou de… Source: Conjur
Para o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco José Galvão Bruno, a independência judicial que os magistrados têm para descumprir as orientações das cortes superiores é sagrada. E a ideia de que a uniformização da jurisprudência contribui para um … Source: Conjur
A discussão sobre a valoração do testemunho policial é antiga, mas recentes posições dos tribunais superiores, em especial do STJ, revelam uma importante preocupação com o standard probatório atribuído a prova testemunhal proveniente de policiais. A razoabilidade precisa estar regrada — ao me… Source: Conjur
Em palestra na conferência global da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) “Internet for trust” (internet confiável), ocorrida na quinta-feira (23/2) em Paris, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu a regulamentação da Internet… Source: Conjur
Com base na probabilidade do dano ambiental e em observância aos princípios da prevenção e precaução, a juíza Natália Assis Mascarenhas, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, determinou que a Sabesp cesse a contaminação do solo e de água de uma reserva particular do patrimônio natural (RPPN). … Source: Conjur
A caracterização dos crimes de injúria e difamação depende da intenção de macular ou ofender a honra alheia. Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica. Crítica foi feita em perfil no instagram, sem citar o nome da colega professora Reprodução Com esse entendimento, … Source: Conjur
As sanções administrativas, previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), começaram a valer a partir do dia 1º de agosto de 2021, embora ainda não tenha sido aplicada nenhuma sanção até o momento. Durante o ano de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebe, entre 10 de março e 10 de abril, a exposição “1 julgamento, 4 línguas: os pioneiros da interpretação simultânea em Nuremberg”, que trata da prática inaugurada durante o julgamento de Nuremberg, após a Segunda Guerra Mundial. TJ-SP recebe exposição a… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar, na próxima terça-feira (28/2), três reclamações disciplinares contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro e responsável pelos processos da finada “lava jato”. Reclamações disciplinares questionam conduta de Marcelo Br… Source: Conjur
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal. Ministro Messod Azulay aplicou jurisprudência pacífica do … Source: Conjur