O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a um nível intolerável de discricionariedade judicial, sobretudo no que toca às taxas de polícia. Para dar apenas dois exemplos, no espaço de um ano e meio o STF invalidou, por … Source: Conjur
1. É falsa a classificação das dívidas originárias de decisões judiciais como “gastos públicos” passíveis de integrarem as despesas primárias, submetidas a um teto pela Emenda 95. Tal designação visou justificar o seu “corte” como necessidade para abertura de espaço fiscal, supostamente para o pa… Source: Conjur
A decretação da prisão baseada somente na gravidade abstrata do delito contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Og Fernandes, vice-presidente do STJSTJ Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou, em lim… Source: Conjur
No passado, comentei a rebeldia do ministro Paulo Guedes em decidir não pagar precatórios, que levou ao calote chancelado pelo Congresso, vigente até 2026. À época, avisei que postergar o pagamento dos precatórios não teria nenhum sentido econômico ou jurídico. O agora ministro da Fazenda, Fern… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal instalou “pontos de memória”, na forma de mostruários de museu para reunir vestígios da destruição do prédio levada a cabo por terroristas bolsonaristas em 8 de janeiro. As exposições de peças danificadas e de provas do ataque têm o objetivo de “documentar e ressigni… Source: Conjur
O relatório de gestão apresentado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de São Paulo mostra que 2022 foi um ano de avanços para o setor, responsável por contribuir para o aprimoramento dos serviços do Poder Judiciário, ao fornecer aos jurisdicionados um canal de comunicação das demandas, dúvidas … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal abre o Ano Judicíario de 2023 nesta quarta-feira (1º/2), a partir das 10h, com uma sessão solene. A presidente da corte, ministra Rosa Weber, inicia as atividades com um pronunciamento. Sede do STF em BrasíliaFernando Stankuns/Wikimedia Commons Participam … Source: Conjur
O Ministério Público Federal expediu notificação à Secretária municipal de Infraestrutura do Rio de Janeiro pedindo a imediata paralisação da instalação de mantas de geotêxtil (cimento) sob a areia da praia da Barra da Tijuca, na Zona Oeste da capital fluminense, em razão do risco de dano ambient… Source: Conjur
A definição de perfeição no dicionário de língua portuguesa é “condição ou estado que não apresenta falhas, incorreções ou defeitos; qualidade do que é perfeito”, ou seja, não há espaço para erros. Costuma-se esperar isso das pessoas e das empresas, esquecendo que o erro é uma das maiores fontes … Source: Conjur
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, faz uma defesa veemente da democracia e do Estado Democrático de Direito em sessão solene no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1º/2). O discurso será seguido da leitura de um manifesto pela democracia assinado por divers… Source: Conjur
