Parece-nos ser incontestável a inserção do Direito na ciência dos valores. Daí conjugarmos, já de antemão, com Roque Carrazza, a ideia de “função axiológica dos princípios jurídicos no sistema do Direito” [1], sendo eles, aliás, para o notável autor, sua autêntica pedra angular [2]. Em outras … Source: Conjur
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio. TJ-SP anulou cobrança… Source: Conjur
Com a aprovação da Lei 14.285 de 2021, os municípios passaram a ter competência para definir a sua faixa marginal de APP (Área de Preservação Permanente) de curso d'água natural, disposição que anteriormente era prevista no Código Florestal, no qual foi instituída uma faixa não edificável que… Source: Conjur
A ocorrência dos fatos que culminaram na criação da política estadual de mediação e prevenção de conflitos fundiários no Maranhão foi destacada no primeiro encontro deste ano dos integrantes do Grupo de Trabalho para Apoio Institucional na Consultoria e Capacitação para Implementação das Comissõe… Source: Conjur
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia afastou a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos e impôs ao estado da Bahia o ônus da prova ao confirmar sentença que anulou multa aplicada a um homem, no valor de R$ 4.048,40, pelo suposto transporte clandestino intermu… Source: Conjur
O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que lhe são remetidas. Registre-se que todas as Constituições brasileiras, inclusive a Constituição do Brasil Império, contemplaram expressamente… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova instrução normativa, publicada na quarta-feira (22/2), atualiza os trâmites para uso do sistema,… Source: Conjur
O fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro pool hoteleiro administrado por terceira empresa não implica responsabilidade da mesma por eventual atraso na entrega do imóvel. Rede hoteleira que administraria unidade não faz parte da cadeia… Source: Conjur
A promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado cada vez mais relevância nesse contexto, ao incentivar a substituição da lógica tradicional e predatória de retorno financeiro a curto prazo por um en… Source: Conjur
Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma imobiliária a ressarcir os proprietários de um imóvel pelos danos causados por inquilinos que lhes deram um golpe. Os locatários não pagaram qualqu… Source: Conjur