Soubhia e Muniz: Poder investigatório e o direito à intimidade

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2023. Infelizmente, e mais uma vez, nada de juiz de garantias. Contudo, há previsão de que o Tema de Repercussão Geral 977 — inviolabilidade do sigilo de dados e de comunicações telefôn…
Source: Conjur