No último dia 12 de janeiro, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributá…
Source: Conjur