Albuquerque Lima: Cassação de aposentadoria de servidor federal

A discussão sobre a constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria está em constante debate nos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos.
O STJ tem mantido as penalidades administrativas de cassação de aposentadoria aplicadas pelo Poder Executivo a aposentados…
Source: Conjur