Lei municipal que cria censo de animais é inconstitucional

A invasão, pelo Poder Legislativo, de temática característica da função do chefe do Executivo afronta a independência e a harmonia dos poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Itatinga que criou um censo de animais dom…
Source: Conjur