As sanções administrativas, previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), começaram a valer a partir do dia 1º de agosto de 2021, embora ainda não tenha sido aplicada nenhuma sanção até o momento. Durante o ano de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo …
Source: Conjur