Acórdão sem argumentos próprios não tem validade, reforça STJ

É válida a adoção de fundamentos do parecer do Ministério Público para o julgamento de uma causa criminal, desde que o julgador acrescente seus argumentos à decisão. Caso contrário, ela não se sustenta por falta de fundamentação.
Fundamentação per relationem é possível se julgador acrescenta…
Source: Conjur