TJ-SP solta preso mesmo com salvo-conduto para plantar maconha

A liberdade do réu é regra no sistema processual brasileiro e, por isso, a prisão preventiva só pode ser decretada nos casos em que ela for fundamental para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal ou nos casos de crime inafiançável….
Source: Conjur