O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal de liberar visitas aos presos por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília. Alexandre disse que somente seu gabinete pode decidir sobre pedidos ligados a… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 8/2, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 955.227/BA e 949.297/CE. A discussão, com repercussão geral reconhecida (Temas 881 e 885), versa sobre a situação de contribuintes que obtiveram em seu favor decisão transitada em julgado que reco… Source: Conjur
As plataformas digitais são uma ameaça à democracia e estão lucrando com discursos de ódio, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista publicada pelo Estadão nesta sexta-feira (24/2). Para Dino, plataformas terão de se adaptar à regulação e ganhar menos di… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo acolheu um pedido de uniformização do entendimento acerca da cobrança de emolumentos em duplicidade em processos de retificação de registro civil. O parecer foi assinado pelo corregedor, desembargador Fernando Torres Garcia. Corregedoria uniformi… Source: Conjur
O serviço público de prevenção e combate a incêndios deve ser remunerado por imposto, e não taxa. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo governo estadual. TJ-RJ di… Source: Conjur
A disseminação de fake news é um grave problema nas democracias contemporâneas, ensejando dúvidas sobre como o Estado deve combatê-las. A postura do governo anterior, ao editar Medida Provisória nº 1.068/21 que não incluía a desinformação na listagem de conteúdos publicados na internet que poderi… Source: Conjur
A liberdade do réu é regra no sistema processual brasileiro e, por isso, a prisão preventiva só pode ser decretada nos casos em que ela for fundamental para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal ou nos casos de crime inafiançável…. Source: Conjur
Como o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja função é proteger nosso regramento constitucional, pode contrapor suas decisões à lógica de um sistema tributário cujos princípios, regras, limitações ao poder de tributar estão todos de forma expressa e detalhada no corpo da Constituição? Por paradoxal… Source: Conjur
A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitor… Source: Conjur
Quando se trata de defesa nacional no Brasil, um tema muito específico é o das contratações internacionais complexas. Inicialmente, a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apenas define em seu artigo 6º, inciso XXXV, de forma limitada, o que considera licita… Source: Conjur
