A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o t… Source: Conjur
Ao decidir revogar um acórdão para determinar que um condenado por tráfico de drogas comece a cumprir a pena no regime semiaberto, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, voltou a criticar o TJ de São Paulo por não aplicar uma jurisprudência já consolidada há mais de dez ano… Source: Conjur
Conforme os artigos 43 e 163 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, partes relacionadas, como sócios do devedor, não têm direito ao voto na assembleia geral de credores, não são consideradas na verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia e seus créditos não são computad… Source: Conjur
A Suprema Corte dos EUA vai fazer, em abril, a primeira audiência de um caso em que terá, mais uma vez, a oportunidade de estabelecer a distinção entre o que é ameaça criminosa e o que é liberdade de expressão. Em outras oportunidades, a corte decidiu apenas se os casos em julgamento eram uma … Source:…
Apesar de ser um tema ainda incipiente no Brasil, o terrorismo impacta de forma substancial a estrutura governamental interna de países e a política internacional há várias décadas. Como a motivação para os atos terroristas é diversa, a doutrina entende pela possibilidade de classificá-los em vár… Source: Conjur
A ideia de que o contribuinte é um inimigo do Estado, uma espécie de antagonista, remonta ao início da Idade Moderna, mas não faz mais sentido hoje. Foi a partir desse pressuposto que o jurista Lenio Luiz Streck criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a superação da co… Source: Conjur
A relação entre os direitos constitucionais e o mundo do trabalho será tema de seminário que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverão nos dias 2 e 3 de março, na sede do… Source: Conjur
1. Não se fala de outra coisa: de como estão matando a cognição e como isso não importa para as novas guildas pós-modernas Vários textos chamam a atenção para os perigos da Inteligência Artificial e o novo ChatGPT. Listo aqui brevemente: Justo Barranco escreve sobre a morte da arte diante de n… Source: Conjur
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 [1]. O leading case abordou a validade do uso de medidas atípicas para a satisfação e garantia do pagamento do pagamento de dívidas, como a apr… Source: Conjur
No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de serviços públicos ou de outras atividades que o Estado compreende como dignos de maior atenção normativa e fiscalizatória. O referido regime jurídico especial visa justamente a as… Source: Conjur