Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas as matérias d… Source: Conjur
Aparentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos não quer quebrar a internet. Em duas audiências promovidas nesta semana, vários ministros da corte indicaram que vão manter a proteção às empresas de mídia social contra a responsabilização por postagens de seus usuários em suas plataformas — e me… Source: Conjur
O uso disseminado de candidaturas femininas fictícias para compor a cota de gênero mínima de 30% nas eleições de 2020 causou uma drástica alteração na composição da Câmara dos Vereadores de Serra Azul, cidade de 11 mil habitantes na região de Ribeirão Preto (SP). TSE confirmou as cassações e… Source: Conjur
“Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Constituição da República F… Source: Conjur
É subjetiva a responsabilidade contratual do prestador de serviços por erro na formalização de operações não comprovadas. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para afastar a cobrança de R$ 219 mil de um correspondente b… Source: Conjur
Nos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação penal privada subsidiária de pública mediante queixa de inciativa do ofendido. Esse tradicional entendimento deriva de técnica de interpr… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça informa que realizará manutenção preventiva na rede tecnológica do Tribunal, a partir desta quinta-feira (23/2) até o próximo domingo (26/2). STJSTJ faz manutenção da rede tecnológica de quinta-feira (23/2) a domingo (26/2) Durante a manutenção, poderão oc… Source: Conjur
O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca, e, por esse motivo, a empresa que faz essa escolha terá de conviver com nomes similares. TRF-2 entendeu que uso de siglas e abreviações gera marcas fracas ConJur Assim entendeu a 2ª … Source: Conjur
“Acabou a dispensa sem justa causa. Haverá o retorno da estabilidade no emprego”. Estas e outras notícias estão sendo apregoadas em razão da iminente conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a pendência envolvendo a Convenção 158, da OIT (C. 158). Não há fundamento para tais … Source: Conjur
O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (23/2), a inconstitucionalidade do prazo de 90 dias para o governo do Amapá regulamentar a norma que instituiu o programa… Source: Conjur