Luciano e Medeiros: Controle do arquivamento de inquéritos

Nos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação penal privada subsidiária de pública mediante queixa de inciativa do ofendido.
Esse tradicional entendimento deriva de técnica de interpr…
Source: Conjur