Legislativo pode proibir nomeação por crime contra criança e mulher

A imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo, em comissão e, até mesmo, para funções de confiança, não constitui ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo. 
ReproduçãoTJ-SP valida leis que proíbem nomeação de condenados por crimes …
Source: Conjur