Willer Tomaz: Jogos de azar e modelo impróspero

O RE 966.177/RS põe à mesa do Supremo Tribunal Federal questão eminentemente político-constitucional relativa à atipicidade material da exploração ou do estabelecimento de jogos de azar, conduta tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP).
O Plenário da Suprema Corte julgará e…
Source: Conjur