O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a Lei 21.784/2023, que vetava visitas íntimas nos presídios goianos. A decisão, em caráter liminar, foi tomada nesta quarta-feira (22/2).
Lei que proibia visita íntima em presídios de Goiás foi suspensa pelo TJ-GO
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Source: Conjur