TJ-RJ anula aprovação automática de contas após 60 dias sem análise

Não é possível fazer o julgamento ficto (aprovação ou reprovação sem análise) de contas públicas pelo decurso de prazo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do município de Paraty sobre o …
Source: Conjur