Porte de arma para Polícia Legislativa do DF é inconstitucional

A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal, material bélico e segurança nacional.
Entendimento d…
Source: Conjur