Mudança no Fies não vale em caso de renovação de contrato, diz STF

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser aplicadas aos casos em que há a renovação de contratos de estudantes inscritos antes da alteração. O entendimento é do Supremo Tri…
Source: Conjur