Evandro Garcia: Tema 1.046 do STF e primeiros acórdãos

Após o julgamento com repercussão geral do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, começam a vir à lume os primeiros acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, tratando de questões relacionadas à sobreposição do que é negociado em acordos…
Source: Conjur