TRF-6 deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide STF

As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância.
Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e determinou que o relator de uma apelaç…
Source: Conjur