Reflexões de Carnaval: penalidades aduaneiras e erros escusáveis

Circulou recentemente nas mídias especializadas notícia de que a Justiça Federal da 6ª Região teria concedido liminar à TAM para suspender a cobrança de multa aduaneira que alcançaria o montante de R$ 100 milhões. A autuação se deu por erro de preenchimento em declarações de importação de aeronav…
Source: Conjur