Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos

O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil.
Dívida refere-se a imóvel cedido em Brasília em v…
Source: Conjur