A Corregedoria Nacional de Justiça fará até maio de 2023 o primeiro esforço concentrado a ser realizado em todo o Brasil para a emissão de certidões de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade. Agência BrasilTribunais e cartórios são mobilizados para 1ª Semana Nacional de Ident… Source: Conjur
Como vem sendo reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente para justificar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial. Pr… Source: Conjur
Foi suspenso o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo que questiona normas que proíbem os advogados públicos de se manifestar sobre assuntos que digam respeito ao próprio trabalho, exceto com autorização expressa do Advogado-Geral da União. Julgamento da ADI 4.652 … Source: Conjur
A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”. FreepikCemitérios prestam serviço de conservação de restos mortais, segundo o Supremo O entendimento é do Supr… Source: Conjur
As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao conceder liminar para determinar que uma sanção aplicada pela CPTM a uma prestadora de serviços, de não poder … Source: Conjur
Tempos de guerra ou de grandes calamidades possuem dois lados: o negativo, ou seja: mortes, destruições. Mas há o “positivo”. E qual seria? O desenvolvimento célere de tecnologias científicas que possam servir a humanidade, como o exemplo das vacinas de combate à Covid-19. Direito é ciência. … Source: Conjur
A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. Companhia Saneamento de Goiás terá que ind… Source: Conjur
A garantia do promotor natural tem natureza constitucional, cujo objetivo é duplo: garantir ao membro ministerial o exercício pleno e independente de seu ofício, e à coletividade o prévio conhecimento do promotor que atuará na causa, segundo critérios abstratos e predeterminados pela lei. Ra… Source: Conjur
O Uruguai derrubou, há mais de uma década, a legislação que concedia anistia aos envolvidos com a repressão, tortura, morte e outros crimes perpetrados durante a ditadura no país — a Lei 15.848, que foi considerada inconstitucional. Desde então, o sistema de Justiça do Uruguai ganhou um órgão … Source: Conjur
No último dia 6, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, não sendo admissível, desse modo, ANPP em caso de injúria racial, sob o argumento de que os artigos 4º e 5º da Constituição, b……