Iuri Machado: Consentimento e inviolabilidade domiciliar
A doutrina trata o direito à inviolabilidade domiciliar como um dos mais elementares ao ser humano, de modo que ele está previsto em tratados internacionais de direitos humanos, constituições e legislações infraconstitucionais. Tamanha sua importância que, “ainda em 1886, assim afirmou a Supr… Source: Conjur