Vítima menor de 14 impede desclassificação de estupro de vulnerável

Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), porque “se presume de forma absoluta a violência”. Desse modo, não cabe a desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do CP).
Com essa ressalva, …
Source: Conjur