Pena em dobro por prisão degradante vale para condenado por tráfico

Não cabe ao Poder Judiciário brasileiro restringir a aplicação de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que fosse contado em dobro cada dia de pena cumprido pelos detentos no Complexo do Curado, no Recife.
Corte IDH determinou contagem em dobro do tempo de pris…
Source: Conjur