A análise da estrutura do pacto federativo brasileiro deixa evidente que não há um equilíbrio entre os entes federados. Isso, pois a União, sempre que possível, amplia os limites de sua competência. No federalismo fiscal, esse desequilíbrio se revela na repartição de receitas tributárias, seja pe… Source: Conjur
Tendo a persecução do interesse público como seu principal objetivo, a Administração Pública vale-se de serviços e bens oferecidos por particulares na realização de obras, locação de imóveis, fornecimento de bens e prestação de serviços, sendo essa a razão elementar dos contratos administrativos…. Source: Conjur
O ato de cooperação para desenvolvimento de novas tecnologias entre empresas com atuação no Brasil, ainda que celebrado e executado no exterior, deve ser submetido à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se tiver impacto em mercado relevante de abrangência mundial. Ac… Source: Conjur
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 224.484, concedendo domiciliar a mãe acusada de tráfico, chama atenção, além do caso concreto, para a aplicação da perspectiva de gênero na fundamentação. Nos últimos anos, o tribunal tem adotado uma série de açõ… Source: Conjur
Em 1972 Christopher Stone publicou um artigo seminal para o Direito Ambiental. Should Trees Have Standing? Toward Legal Rights for natural objects [1], algo como “Devem as Árvores ter Legitimidade Processual?” fazia um trocadilho com “Standing” (“estar de pé” e, também, “ter legitimidade”). O aut… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em que a defesa pretendia reverter a transferência, para penitenciárias federais, de três acusados pelo assassinato e ocultação dos corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Philips. Os crime… Source: Conjur
A Defensoria Pública de São Paulo enviou, na última segunda-feira (13/1), ofício à Prefeitura de São Paulo em que recomenda o fim da remoção de barracas, colchões e cobertores de moradores de rua. A informação é da Folha de S.Paulo. Prefeitura tem recolhido barracas de moradores de rua no c… Source: Conjur
A chegada do Uber ao Brasil, em maio de 2014, trouxe uma alternativa de transporte com qualidade e bons preços, além de segurança aos motoristas e passageiros proporcionada pelo acompanhamento das corridas no aplicativo e a imediata avaliação recíproca online. Os turistas que chegaram para a C… Source: Conjur
A Controladoria-Geral da União decidiu retirar o sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação é do portal Metrópoles. CGU vai levantar sigilo do cartão vacinal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Alan Santos/PR Durante todo o período da crise sanit… Source: Conjur
O decreto do governo Lula que suspendeu os registros de armas de fogo no Brasil não tem indícios de inconstitucionalidade. Com base nessa avaliação, e considerando a probabilidade de direito e o risco na demora, o ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido do governo e suspendeu o julgamento de t… Source: Conjur