O artigo 212-A da Constituição Federal prevê que estados, Distrito Federal e municípios devem destinar parte de seus recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica, além da remuneração de seus profissionais. E os salários desses professores devem seguir os parâmetros de lei específ… Source: Conjur
Marco histórico na legislação do país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será tema de seminário que o Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab) promoverá em 2 de março, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Organizado… Source: Conjur
O partido Podemos acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir que seja invalidada a proibição do exercício de atividades religiosas e do uso de roupas com imagens ou expressões religiosas na Terra Indígena Yanomami durante o estado de emergência decretado em razão da crise humanitária daquela p… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do influenciador digital Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques à corte, a seus ministros e a outras autoridades. A decisão se dá em observância à regra do Código de Processo Penal (CPP) que exi… Source: Conjur
A decisão de admitir a inclusão de novos documentos nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) referentes à eleição presidencial de 2022 dá ao Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de ampliar bastante o retrato sobre o qual serão apurados casos de abuso de poder. E essa posição, i… Source: Conjur
“Serpes nisi comederit non fit draco, a serpente que não devora a serpente não se faz dragão; a força que não vence a força não se faz direito; o direito é a força que matou a própria força…” Tobias Barreto, in: Estudos de Direito, 1878 Dois temas aqui são delineados e analisados juridicame… Source: Conjur
O Poder Legislativo não pode impor ao Executivo um prazo para regulamentação de lei. Com esse entendimento, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quinta-feira (16/2) pela declaração de inconstitucionalidade do prazo de 90 dias para o governo do Amapá regulamentar a norma que i… Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a r… Source: Conjur
A Portaria ME 11.266/2022, ao excluir dezenas de Cnaes enquadrados no Perse e, por consequência, afastar a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados de tais atividades econômicas, indevidamente revogou o benefício fiscal concedido por prazo determinado no artigo… Source: Conjur
Contrato administrativo que prevê a construção de estação de metrô não é deturpado pela inclusão de serviços para expandir esse ponto e fazê-lo servir como terminal de ligação entre diferentes linhas. E não é necessário fazer nova licitação para adicionar tais tarefas ao acordo. Sérgio Cabra… Source: Conjur
