TCE pode regulamentar fiscalização e prestação de contas, diz STF

Por entender que o Tribunal de Contas do Paraná agiu dentro de seu poder de controle externo ao regulamentar práticas de fiscalização e prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (15/2), ação direta d…
Source: Conjur