OAB envia ao STF proposta de voto de qualidade com limites

O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a proposta fechada com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
MP editada em janeiro reinstituiu desempate a favor…
Source: Conjur