TJ anula lei que fixava altura mínima para passarelas no Rio

Lei de iniciativa parlamentar que cria parâmetros para estruturas públicas viola a competência privativa do chefe do Executivo para propor alterações no funcionamento de órgãos estatais.
Passarela no Aterro do Flamengo,
na Zona Sul do Rio de Janeiro
Reprodução
Com esse entendimento, o…
Source: Conjur