No Brasil, avelhantado jargão anuncia que o ano só começa mesmo após o Carnaval. Um dia, talvez, pode até ser que fosse assim… no território aduaneiro, 2023 começou mesmo no primeiro dia com a publicação de decreto afetando os custos da importação, promovendo aumento de alíquota do AFRMM. Pa… Source: Conjur
Um tema que já deveria ter sido pacificado no âmbito do processo penal diz respeito à impossibilidade de leitura, por quem quer que seja, do depoimento policial para a testemunha com mera finalidade confirmatória. Nesse caso, não é necessário sequer fazer o jogo de palavras, utilizando o termo… Source: Conjur
O governo federal acertou ao instituir o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais através do Decreto 11.379/22, cuja função primordial é a de propor medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da Un… Source: Conjur
Diante do resultado do julgamento dos Temas 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, fico me perguntando se não seria o caso de me matricular em algum curso de Direito para me atualizar acerca de novos princípios e conceitos que emergem da atual interpretação que a nossa Corte Suprema tem conferi… Source: Conjur
Por vislumbrar risco ao meio ambiente, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem acusado de manter em cativeiro 61 aves silvestres sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Agência BrasíliaT… Source: Conjur
A legislação processual brasileira está em constante evolução e vem se adaptando ao avanço tecnológico, sendo aceito cada vez mais a utilização das provas escritas eletrônicas para fundamentação das ações monitórias. A ação monitória é um procedimento especial, de cognição sumária, previsto no… Source: Conjur
Há quase 40 anos, o Brasil deu um importante passo para a tutela coletiva de direitos: em 1985, foi promulgada a Lei nº 7.347, denominada “Lei de Ação Civil Pública”. O objetivo era permitir a prestação jurisdicional a uma coletividade que tenha um direito em comum afetado, sem que seja necessári… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União (AGU) nasce no texto da Constituição Cidadã como uma grande novidade no universo jurídico brasileiro. Até a promulgação da Carta de 1988, a representação da União era exercida pelo Ministério Público Federal, sistema comum aos países da península ibérica, em que o órgão… Source: Conjur