Juízo da recuperação deve decidir sobre depósito judicial da Oi

O Juízo da recuperação é competente para examinar a reforma ou a manutenção de atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive em relação aos depósitos judiciais feitos como garantia antes do início do processo.
Empresa depositou valores na Justiça de SC em ação s…
Source: Conjur