Cabe HC após trânsito em julgado, desde que ausente revisão criminal

Mesmo que a condenação de uma pessoa já seja definitiva, é possível usar de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em hipóteses excepcionais, desde que os fatos a serem apreciados sejam incontroversos e as instâncias ordinárias não tenham sido acionadas.
Para ministro Rogerio Sc…
Source: Conjur