TJ-RJ valida lei que criou política de transparência para IPTU

Lei de iniciativa parlamentar que ordena transparência na cobrança e na arrecadação de tributos sem gerar despesas não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a administração de órgãos públicos.
TJ-RJ valida lei que criou política de transparência na cobra…
Source: Conjur