Supremo nega seguimento a ação sobre penas de TCEs a prefeitos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à ação em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pediu a suspensão de decisões judiciais que anularam penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefe…
Source: Conjur