STJ suspende encaminhamento de crianças venezuelanas para adoção

Ao impedir que o recurso de apelação contra sentença de destituição do poder familiar tenha efeito suspensivo, o artigo 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não permite o retorno imediato do menor ao lar, mas também não o obriga a ser imediata e automaticamente encaminhado para ado…
Source: Conjur