STJ concede domiciliar a mãe presa por dívida de pensão alimentar

A prisão civil da devedora de pensão alimentar pode ser convertida do regime fechado para o domiciliar na hipótese em que ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se o artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal por analogia.
Mulher presa por dívida de pensão de filho de 17 an…
Source: Conjur