STF discutirá vinculação de multa administrativa a salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário mínimo. O Plenário da corte reconheceu a repercussão geral do tema no início deste mês de fevereiro.
Constituição proíbe vinculação do salário mínimo, mas CRF-SP vê brechasFreepik
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Source: Conjur